Trabalho doméstico direitos e deveres orientações

Sobre o livro

Trecho do início do livro

O Ministério do Trabalho e Emprego, em reconhecimento à importância da categoria dos trabalhadores domésticos no mercado de trabalho brasileiro, reeditou a cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres”, publicada inicialmente em 2004 e em 2005. Esta terceira edição foi revista e atualizada para contemplar a extensão de novos direitos concedidos aos domésticos, garantidos pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, sancionada após importante processo de negociação com os representantes da categoria. A reedição atende, também, à grande demanda pelas duas primeiras edições, que se esgotaram. Entre os novos direitos podemos destacar a garantia de reivindicações antigas dos trabalhadores domésticos, como a estabilidade no emprego da gestante, equiparando-as às demais trabalhadoras, folga compensatória ou recebimento em dobro dos feriados civis e religiosos. Com o propósito de aumentar os índices de formalização do trabalho doméstico, o Governo Federal criou incentivo fiscal, possibilitando ao contribuinte o abatimento dos valores devidos à Previdência Social na qualidade de empregador. O objetivo desta publicação é contribuir cada vez mais com trabalhadores e empregadores, reunindo em um só lugar todas as informações sobre as normas legais para melhorar e fortalecer as relações e as condições no ambiente de trabalho.

Sumário

1. Apresentação
2. O(a) Empregado(a) Doméstico(a)
3. Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
4. Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
5. Outras Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
6. Obrigações do(a) Empregador(a)
7. Descontos
8. Contribuições Previdenciárias
9. Informações Importantes para Empregado(a) e Empregador(a)
10. Informações Complementares sobre Rescisão do Contrato de Trabalho
11. Situações Específicas
12. Assédio Moral e Assédio Sexual
13. Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação
14. CTPS – Contrato de Trabalho
15. Instruções para Preenchimento da CTPS