Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre o livro

Trecho do início do livro

É com prazer que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social apresenta e encaminha o Guia de Orientação aos Municípios.Texto de fácil leitura, traz as principais regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 4 de maio de 2000 pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. O G u i aé de autoria do engenheiro Amir Antônio Khair, profissional com larga e reconhecida experiência na área de administração pública. Com o patrocínio do BNDES, em parceria com o Ministério do Planejamento, oGuiarepresenta mais uma ação desenvolvida pelo governo federal para ajudar e facilitar a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. O BNDES cumpre assim missão que lhe foi confiada pelo Presidente da República. Ao anunciar a disposição de estimular governos estaduais e prefeituras na fase inicial de implantação da lei, o Presidente destacou que o BNDES "dará apoio especial às prefeituras". Outros estudos do mesmo nível deverão merecer idêntico tratamento. O BNDES está trabalhando para disponibilizar ao público em geral - e aos administradores públicos, em particular - informações que garantam rápida e eficaz implantação das novas políticas fiscais. Não são documentos oficiais do BNDES, mas colaboração de técnicos e entidades independentes e com notória especialização na matéria.

Sumário

1. Síntese
2. Lei de Responsabilidade Fiscal:Simples Municipal
3. Apresentação – Presidente do BNDES
4. 1. Introdução
5. 1.1 Importância e Motivação
6. 1.2 Destaque dos Pontos Principais
7. 1.3 Cuidados
8. 1.4 Apresentação Sucinta dos Capítulos
9. 2. Apresentação de cada Artigo com Comentários e Exemplos
10. 3. Quadros Ilustrativos
11. 3.1 Limites
12. 3.2 Prazos
13. 3.3 Punições Fiscais
14. 3.4 Penalidades
15. 3.5 Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos