Conselho tutelar Guia para ação passo a passo

Sobre o livro

Trecho do início do livro

O que faz um bom conselho O verdadeiro Dia das Crianças deveria ser festejado em 13 de julho, pois nesse dia do ano de 1990 surgiu uma lei que, para nós da Fundação Abrinq, foi um autêntico divisor de águas. Estamos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação que, pela primeira vez em nossa história, enxergou a criança e o adolescente como sujeitos de direitos exigíveis. Para fazê-los valer, o ECA criou garantias processuais e mecanismos democráticos de aplicação e fiscalização do que passou a ser lei. São os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, que todo município precisa criar. Da boa atuação de seus conselheiros, gente da própria cidade, conhecedora da realidade local e vinda de associações de bairro, entidades assistenciais, movimentos comunitários e religiosos ou, simplesmente, cidadãos dispostos a defender quem mais precisa de defesa, depende a vitalidade do Estatuto. Por isso, a Fundação Abrinq, nascida no mesmo ano do ECA, vem se empenhando para fortalecer o papel dos Conselhos dos Direitos e dos Conselhos Tutelares, impulsionando sua criação onde eles ainda não existem. Esta cartilha foi uma louvável iniciativa do Instituto Telemig Celular, elaborada pela consultoria Modus Faciendi.